Lei permite medidas emergenciais a mulheres vítimas de violência

Relatora do projeto no Senado,Leila Barros (PSB-DF) acompanhou a sanção do presidente Bolsonaro,sem vetos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde de ontem (13),a lei que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. O prazo para sanção ou veto presidencial terminava ontem. A relatora do Projeto de Lei no Senado,Leila Barros (PSB-DF),confirmou a assinatura do presidente,que transformou o projeto em lei,sem vetos.

“Ontem no finalzinho da tarde o presidente sancionou o PL 94,sobre as medidas protetivas (para as mulheres vítimas de agressão) nas primeiras 24 horas”, disse a senadora.“Sabemos que nos rincões desse país existem muitos municípios que não têm comarca e muitas mulheres são vítimas de violência e não têm medida protetiva naquelas primeiras 24 horas. Sabemos que as primeiras 24 horas são a diferença entre a vida e a morte de muitas delas”. Leila acompanhou,no Palácio do Planalto, a sanção do PL.

O texto prevê que a autoridade policial poderá determinar a medida protetiva em cidades onde não haja um juiz para fazê-lo. Assim,o delegado ou até o próprio agente, na ausência do delegado, poderá determinar que o agressor saia de casa,mantendo distância da vítima até a análise do juiz. Segundo o texto,a autoridade policial deverá informar a decisão ao juiz da comarca mais próxima em até 24 horas.

 Atualmente,a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia comunique o juiz sobre as agressões, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto,pode levar mais tempo para ocorrer,uma vez que a decisão só passa a valer após o agressor ser encontrado e intimado por um oficial de justiça.

A  lei encontra resistência entre os magistrados. A categoria alega que o texto confere à polícia uma competência exclusiva do Judiciário. Já representantes da Polícia Civil entendem que a medida pode salvar a vida de muitas mulheres.

“É muito comum as vítimas fazerem a ocorrência e voltarem à delegacia enquanto ele ainda não foi intimado de uma decisão judicial. E ela volta dizendo ‘ele está me mandando recado todos os dias, estou me sentindo muito ameaçada’”,relatou a delegada-chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM),Sandra Mel.

Fonte : Agência Brasil

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