Prefeito derruba CET de 52 cargos comissionados

Condição Especial de Trabalho – CET causa distorções entre salários de comissionados. Em alguns casos, assessores sem formação superior podem ganhar três vezes mais que um professor com nível superior e pós-graduação.

Em decreto não-numerado publicado no Diário Oficial do Município, o prefeito Pequeno Sales – PTB tornou sem efeito o pagamento da Condição Especial de Trabalho – CET. A medida atingiu 52 funcionários que atuam em cargos comissionados. A CET para esses comissionados foi concedida através de decreto no último dia 19 do corrente mês. Com percentuais que variam até o máximo de 70%, os valores servem para complementar os salários e, segundo a Lei que o autorizou, não possuiu qualquer critério para sua concessão.

Aprovado em convocação extraordinária pela Câmara Municipal de Catu que, estranhamente, não fez qualquer emenda ao texto, a legislação foi alvo de críticas devido a falta de regulamentação que provoca situações embaraçosas para a gestão pública. Enquanto um professor , de acordo com o EDITAL Nº 001, de 23 de fevereiro de 2021, publicado no DOM na mesma data, terá que trabalhar 20 horas para receber poucos mais de R$ 1.400,00, os ocupantes de cargos comissionados podem ter seus salários elevados a valores que superam os R$ 5.000,00, sem que para isso se exija qualquer qualificação acadêmica ou especialização profissional. Esse mesmo professor terá sua frequência controlada pela Secretaria Municipal de Educação e, caso haja faltas, serão descontadas de seus proventos. Entretanto, não há informação de como é feito o controle da frequência dos comissionados que, em tese, deveriam prestar 40 horas mensais de serviço nas repartições designadas. A concessão da CET já existia na gestão passada e, mesmo sendo alvo de uma nova roupagem legal, não houve imposição de exigências técnicas ou acadêmicas para o seu pagamento.

O referido decreto que torna sem efeito a concessão da CET aos ocupantes de cargos comissionados também não deixa claro se os valores pagos na folha do mês de janeiro serão estornados ou se haverá um novo decreto para garantir a vantagem nos meses futuros.

A Redação do Catu Acontece entrou em contato com a Assessoria de Comunicação do Executivo para obter mais esclarecimentos sobre a possibilidade de devolução dos valores e sobre as formas de controle da frequência dos Cargos Comissionados. Entretanto, até o fechamento da matéria, não houve retorno da solicitação.

Por Jorge Andrade