Governo fecha cerco à sonegação de impostos por gigantes asiáticas do e-commerce

Novo plano de conformidade visa cobrar alíquota uniforme de ICMS na importação de produtos.

O governo brasileiro deu ontem mais um passo importante na luta contra a sonegação de impostos por plataformas de e-commerce. Atendendo a um pedido da Receita Federal, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) determinou a adoção de uma alíquota uniforme de 17% de ICMS na importação de produtos por meio dessas varejistas. A medida faz parte do plano de conformidade elaborado pelo Ministério da Fazenda e em negociação com as empresas, com foco nas gigantes asiáticas como Shein, AliExpress e Shopee.

A proposta do Ministério da Fazenda é criar uma plataforma digital de cobrança que abranja tanto o imposto federal (Imposto de Importação) quanto o estadual (ICMS). A unificação da alíquota do ICMS em todos os estados facilitará o processo de cobrança. Atualmente, as alíquotas cobradas sobre essas compras podem variar de 7% a 37%, inclusive dentro do mesmo estado, dependendo da categoria do produto.

No entanto, a implementação dessa medida resultará em um aumento no preço dos produtos para os consumidores, uma vez que as plataformas não vinham pagando os impostos devidos. Com a alíquota de 17%, o valor das compras pode quase dobrar, levando em consideração os tributos federais e estaduais.

Uma versão inicial do plano de conformidade, contendo uma lista de ações, foi enviada às empresas no mês passado. As varejistas apresentaram sugestões e dados sobre a proposta, e a adesão ao plano será voluntária. O governo está confiante de que conseguirá obter a assinatura das principais empresas envolvidas.

Nos últimos dois meses, o governo tem buscado tornar mais eficiente a fiscalização das plataformas, iniciando com o debate sobre a taxação de transações de até US$ 50. A expectativa interna do Ministério da Fazenda é que a medida seja concluída e assinada logo após o feriado de Corpus Christi. Além disso, a pasta está finalizando os últimos detalhes das ações em conjunto com os Correios, responsáveis pela entrada das mercadorias no Brasil.

Dentre as medidas do plano, está a determinação de que as plataformas indiquem o valor total da compra, incluindo os tributos. As empresas também devem se comprometer a respeitar as leis brasileiras de proteção ao consumidor. A plataforma de e-commerce que aderir ao plano deverá preencher antecipadamente a declaração de remessa de um produto vendido no Brasil e recolher o imposto devido ainda no exterior. Essa ferramenta está praticamente pronta e de fácil execução, de acordo com integrantes da Fazenda.

Com esses dados em mãos, a Receita Federal fará a gestão de risco enquanto as encomendas estiverem a caminho do Brasil. Antes da chegada das mercadorias, será informado se o produto será direcionado para o “canal verde” (liberado e enviado diretamente para o comprador) ou para o “canal vermelho” (sujeito a fiscalização pela Receita). Atualmente, todas as remessas são enviadas para um local de triagem, a maioria delas em Curitiba. Com a nova sistemática, a maior parte dos pacotes poderá ir direto para a casa do consumidor, sem passar por um entreposto de fiscalização, o que resultará em uma entrega mais rápida.

Próprio

A medida recebeu avaliações positivas de especialistas. Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), considera a iniciativa positiva, porém sugere uma alíquota única de 21% para garantir a igualdade entre varejistas estrangeiras e brasileiras. Guilherme Mercês, diretor de Economia e Inovação da Confederação Nacional do Comércio (CNC), acredita que a medida ajudará a eliminar distorções e considera a mudança positiva.

O Mercado Livre, em nota, demonstrou apoio aos esforços para a implementação de uma alíquota unificada e afirmou que está acompanhando atentamente as discussões. A empresa ressaltou que o segmento de compras internacionais representa uma parte muito pequena de seu volume anual de vendas no Brasil e que respeita integralmente a legislação tributária vigente. O GLOBO entrou em contato com a Shein e o AliExpress, porém, não obteve resposta até o momento da publicação desta reportagem. A Shopee optou por não se manifestar.