Fim da escala 6×1: novas regras entram em fase de transição em dezembro, mas aplicação ainda depende de decisão do STF
Mudança prevê redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro, chegando a 40 horas em 2027, sem redução salarial; Supremo vai decidir sobre regras de adaptação para empresas.
O fim da escala de trabalho 6×1 entrou em uma nova etapa de implementação, mas a aplicação das regras ainda enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora a mudança já tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional e incorporada à Constituição, as condições de transição para empresas e trabalhadores continuam sendo alvo de disputa judicial.
A alteração foi oficializada em 16 de outubro, com a promulgação da Emenda Constitucional 141. Pelo cronograma estabelecido, a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite da jornada semanal será reduzido de 44 para 42 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado aos trabalhadores. Em dezembro de 2027, o teto passará a ser de 40 horas semanais, sem redução dos salários.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino rejeitou os pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que buscavam adiar o início das mudanças. Entretanto, o magistrado autorizou mecanismos de adaptação que não estavam expressamente previstos no texto promulgado pelo Congresso.
STF vai decidir sobre regras de transição
A discussão chegou ao plenário do Supremo, mas o julgamento virtual, iniciado na sexta-feira (13), foi interrompido no sábado (14), após pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux. Com isso, a análise deverá ser retomada em sessão presencial, ainda sem data definida.
Até que o julgamento seja concluído, permanece válida a decisão liminar de Flávio Dino, que estabelece as condições provisórias para a implementação das novas regras.
No Legislativo, a aprovação da mudança já foi concluída. A proposta recebeu apoio expressivo no Senado, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação, após passar pela Câmara dos Deputados.
Agora, o principal debate está concentrado na forma como as empresas deverão organizar suas jornadas, escalas, contratos e acordos coletivos para cumprir os novos limites. Representantes dos setores industrial e comercial alegam dificuldades operacionais para realizar as adaptações dentro do prazo estabelecido.
Assim, embora a mudança constitucional já tenha sido oficializada, a definição sobre os mecanismos de transição ainda depende do posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

