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Projeto de lei pode proibir menores de 15 anos de conduzir bicicletas elétricas no Brasil

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê idade mínima, capacete obrigatório, multas para pais e responsáveis, cadastro nacional dos veículos e novas regras de circulação. Medidas ainda não estão em vigor.

O uso de bicicletas elétricas por crianças e adolescentes poderá passar por mudanças importantes no Brasil. O Projeto de Lei nº 4.920/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe estabelecer idade mínima de 15 anos para conduzir bicicletas elétricas e motorizadas em vias públicas.

De autoria do deputado federal Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), a proposta também estabelece uma série de exigências para aumentar a segurança no trânsito, incluindo o uso obrigatório de capacete, restrições ao uso de celulares e fones de ouvido e punições para irregularidades envolvendo os veículos.

O projeto ganhou repercussão por atingir diretamente adolescentes que utilizam bicicletas elétricas para ir à escola, circular pelos bairros e realizar deslocamentos do cotidiano. Entretanto, é importante esclarecer que a proibição ainda não está valendo: o texto depende da aprovação das etapas do processo legislativo.

O que poderá mudar com a aprovação do projeto?

Entre as principais medidas previstas no PL 4.920/2025 estão:

Idade mínima: proibição da condução por menores de 15 anos.

Capacete obrigatório: equipamento certificado pelo Inmetro, com viseira ou óculos de proteção, para condutores e passageiros.

Proibição de celular e fones: não será permitido utilizar esses dispositivos durante a condução.

Limites de velocidade: até 6 km/h em áreas de circulação de pedestres, 25 km/h em ciclovias e ciclofaixas e 32 km/h em outras vias urbanas, conforme as condições previstas no texto.

Cadastro nacional: criação do Cadastro Nacional de Bicicletas Elétricas (CNBE), gratuito e vinculado ao CPF ou CNPJ do proprietário, com identificação por QR Code.

Combate às adulterações: proibição de alterações na potência e na velocidade máxima original dos motores, com previsão de multas e apreensão dos veículos irregulares.

A proposta também prevê responsabilização dos pais ou responsáveis que permitirem a condução por menores da idade estabelecida, além de penalidades para estabelecimentos que realizarem modificações irregulares.

O que diz a legislação atualmente?

Enquanto o projeto não é aprovado, continuam valendo as regras da Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A norma estabelece que uma bicicleta elétrica deve possuir motor auxiliar de até 1.000 watts, funcionar por pedal assistido, sem acelerador manual, e ter velocidade máxima de propulsão elétrica de 32 km/h.

Para os veículos que atendem a esses requisitos, não são exigidos Carteira Nacional de Habilitação (CNH), registro, emplacamento ou licenciamento.

Outro ponto importante é que a resolução federal atualmente em vigor não estabelece idade mínima nacional para conduzir bicicletas elétricas dessa categoria. Entretanto, os órgãos responsáveis pelas vias podem regulamentar a circulação, e é necessário observar eventuais regras municipais

Também é importante não confundir bicicleta elétrica com ciclomotor: este último possui exigências próprias, incluindo registro, licenciamento e habilitação na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

Quando as novas regras poderão começar a valer?

O PL 4.920/2025 foi apresentado em outubro de 2025 e, conforme a tramitação consultada em 16 de novembro de 2026, permanece na Câmara dos Deputados, aguardando parecer do relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Depois dessa etapa, a proposta deverá passar pelas demais comissões responsáveis pela análise. Portanto, ainda não existe uma data definida para que as possíveis mudanças entrem em vigor.

O texto prevê prazo de 180 dias para início da vigência após sua publicação oficial, caso seja aprovado e transformado em lei.

A discussão reacende o debate sobre segurança no trânsito, especialmente diante da popularização das bicicletas elétricas entre adolescentes. Até que haja uma mudança efetiva na legislação, porém, as regras propostas não podem ser tratadas como proibição já estabelecida em todo o território nacional.

Fontes: Agência Câmara de Notícias; Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Informações verificadas em 16 de novembro de 2026.