Em vitória para Lula, Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

Texto aprovado por unanimidade nos dois turnos segue para promulgação. Emenda que previa a redução da maioridade penal foi retirada da proposta principal e deverá tramitar separadamente.

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

A aprovação representa uma vitória política para o governo federal, que trabalhou para preservar o texto principal da proposta e evitar mudanças que obrigassem o projeto a retornar à Câmara dos Deputados. No primeiro turno, foram registrados 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já no segundo turno, a matéria recebeu 75 votos favoráveis, também sem votos contrários.

Com a aprovação no Senado, a PEC segue para promulgação.

Redução da maioridade penal ficará para outra discussão

Um dos principais pontos de tensão durante a votação foi a tentativa de incluir na PEC medidas para reduzir a maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos pela Constituição Federal.

A oposição apresentou uma emenda propondo que adolescentes pudessem responder criminalmente a partir dos 16 anos em crimes em geral e dos 14 anos em casos de crimes hediondos e outras infrações graves.

Também houve uma proposta apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), que previa a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos, mantendo a idade de 18 anos para os demais delitos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um requerimento para transformar as emendas relacionadas à redução da maioridade penal em propostas autônomas, permitindo que o tema continue sendo discutido no Congresso, mas sem interferir na tramitação da PEC da Segurança Pública.

A medida foi aprovada por 38 votos a 36 e impediu que as emendas fossem votadas separadamente como destaques dentro da proposta principal. A decisão provocou críticas da oposição, que questionou a estratégia e alegou ausência de acordo prévio para a mudança no procedimento de votação.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

A proposta, identificada como PEC 18/2025, busca ampliar a participação do governo federal nas políticas de segurança pública e fortalecer a integração entre União, estados e municípios.

Entre os principais pontos estão:

Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fortalecendo a integração entre os órgãos de segurança.

Ampliação das atribuições da Polícia Federal no combate ao crime organizado.

Possibilidade de atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias federais.

Previsão de criação de polícias municipais com atuação comunitária e ostensiva.

Fortalecimento das políticas penais e dos mecanismos de financiamento da segurança pública.

Regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

A proposta também prevê mecanismos de controle e fiscalização das instituições de segurança, com o objetivo de ampliar a transparência e a eficiência dos serviços prestados à população.

Vitória política para o governo federal

A aprovação sem alterações no texto principal representa um avanço para o governo Lula, que defendia a separação do debate sobre maioridade penal para evitar que a PEC precisasse retornar à Câmara dos Deputados, prolongando sua tramitação.

A decisão também preserva a proposta de reorganização da segurança pública como uma das prioridades do governo federal, enquanto a redução da maioridade penal permanece como tema de debate independente no Congresso Nacional.

Assim, o Senado aprovou uma proposta que busca fortalecer o enfrentamento ao crime organizado sem alterar, neste momento, a idade mínima de 18 anos para a responsabilização penal de adultos.

Fontes: Senado Federal, Agência Senado, UOL, CNN Brasil e Folha de S.Paulo.