Receita Federal vai perdoar automaticamente dívidas de MEIs; veja quem tem direito e como manter o benefício
Medida abrange débitos da contribuição previdenciária ao INSS vencidos até 13 de outubro de 2026. Para não perder o perdão, microempreendedores que permanecerem na categoria deverão manter os pagamentos em dia durante os seis primeiros meses de 2027.
Uma notícia importante para os Microempreendedores Individuais (MEIs): a Receita Federal realizará o perdão automático de dívidas relacionadas à contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida dispensa qualquer solicitação por parte do contribuinte e também contempla débitos que já estejam parcelados ou em cobrança.
O benefício foi estabelecido pela Lei Complementar nº 238/2026 e começará a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, entretanto, as dívidas e os parcelamentos continuarão ativos.
É importante destacar que o perdão não contempla todos os valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). A remissão abrange exclusivamente a contribuição previdenciária, incluindo juros, multas e encargos relacionados aos débitos contemplados pela legislação.
Quais dívidas serão perdoadas e o que o MEI precisa fazer?
A medida alcança as dívidas referentes à contribuição previdenciária com vencimento até 13 de outubro de 2026. Em geral, são valores relacionados às contribuições devidas até agosto deste ano.
O procedimento será realizado automaticamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem necessidade de requerimento do empreendedor.
Entretanto, existe uma condição para quem continuar enquadrado como MEI: será necessário pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso essa exigência não seja cumprida, o benefício poderá ser cancelado e os débitos perdoados voltarão a ser cobrados.
Outro ponto importante é que o perdão não inclui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Mesmo fazendo parte da guia DAS, esses tributos continuam devidos, pois são administrados, respectivamente, pelos estados e municípios.
A Receita também esclarece que a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive em relação aos anos anteriores.
A iniciativa representa um alívio para milhares de pequenos empreendedores que acumulam débitos previdenciários, mas exige atenção às condições estabelecidas para que o benefício seja mantido.
Atenção a uma correção importante: o texto de referência menciona sexta-feira (13), mas o prazo correto para enquadramento das dívidas é 13 de outubro de 2026, e não 13 de novembro. O cancelamento efetivo começa em janeiro de 2027.
Fontes: Agência Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

