Texto-base da Reforma Eleitoral permite afrouxar cota de gênero e da população negra nas próximas eleições
O Congresso, aposta na solidificação direitos conquistados pelas mulheres e população negra para melhorar a qualidade da representação política e da democracia brasileira.
Reforma flexibiliza uma série de normas, como o uso do Fundo Eleitoral, a prestação de contas e a cota feminina de 30.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (13.set.2023) o 1º projeto de lei da minirreforma eleitoral. A votação dos destaques, ou seja, de possíveis alterações no texto, será feita na 5ª feira (14.set.2023). Além dos destaques, a análise do projeto de lei complementar da minirreforma eleitoral, que estabelece mudanças na inelegibilidade, por exemplo, também ficou para 5ª feira (14.set.2023). Para valer nas eleições de 2024, os projetos precisam ser aprovados na Câmara, no Senado e depois sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 6 de outubro. O projeto de lei (PL 4438 de 2023) que trata das mudanças gerais da reforma foi aprovado por 367 votos favoráveis, 86 contrários e uma abstenção. Apesar de ter nome de “mini”, a reforma é ampla e flexibiliza uma série de regras, como o uso do Fundo Eleitoral, a prestação de contas e a cota feminina de 30%. São 2 projetos: um de lei ordinária e um de lei complementar.
Uma das mudanças permite que as doações via Pix sejam realizadas por pessoas físicas com qualquer chave, sem necessidade de a chave ser o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). A regra atual diz que as doações têm que ser por CPF e há um limite de 10% dos rendimentos brutos declarados pelo doador à Receita Federal no ano anterior à eleição. O texto estabelece que as instituições financeiras deverão enviar o relatório do perfil do doador por Pix para a Justiça Eleitoral, partidos e candidatos, no prazo de 72 horas depois da transação. Os projetos foram elaborados no grupo de trabalho presidido pela deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Além dela, outros 6 deputados estavam no grupo: Rubens Pereira Jr. (PT-MA), relator; Pedro Campos (PSB-PE); Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP); Antonio Brito (PSD-BA); Thiago de Joaldo (PP-SE); Renildo Calheiros (PC do B-PE).
As mudanças eleitorais não devem parar por aí. Na próxima semana, a comissão especial da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da anistia vota o texto que deve, entre outros pontos, perdoar irregularidades das prestações de contas de partidos, fundações partidárias e campanhas eleitorais. O relator da minirreforma eleitoral afirmou nas últimas semanas que apesar de alterações mais complexas ficarem de fora dessa reforma, como políticas para fake news e revisão do sistema de cotas, esses temas devem ser discutidos futuramente pelos deputados.
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