Grupo de Advogados entra com Ação Civil Pública por danos coletivos a comunidade Afro-Brasileira

Um dos advogados que estão impetrando a ação é o figura conhecida da população catuense.

Mais de 30 advogados/as, Afros da EDUCAFRO Brasil, da Regional Bahia, com a presença do Frei David e o advogado mestrado Luiz Antônio Santos e Santos, figura connhecisa da comunidade catuense, ingressarão nesta segunda-feira, 31/07 às 10:30h, na justiça federal, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com uma ação civil pública, por danos coletivos contra a comunidade Afro-brasileira.

Nesta ação, a EDUCAFRO Brasil, requer uma indenização de R$49.500.000,00 – diante do fato ocorrido dentro de sua agência – Relógio de São Pedro – Salvador – BA, pela prática de racismo contra o empresário negro, Crispim Terral de Souza. Este valor será destinado para bolsas de estudo para afros, no Brasil e no exterior.

Na ocasião os advogados/as Afros estarão, presencialmente, na justiça Federal da Bahia e convocam toda a sociedade antirracista para participarem de um ato simbólico no local. Entre os presentes o advogado mestrado Luis Antonio Santos e Santos, ex- candidato a prefeito pelo Rede em Catu- Ba em 2020, pontua que racismo é crime, segundo a lei. “Por isso sou um dos advogados que assinam a petição e represento a educafro nas ações. ” Veja abaixo o que diz a lei:

A Lei 7.716/89, conhecida com Lei do Racismo, pune todo tipo de discriminação ou preconceito, seja de origem, raça, sexo, cor, idade. Em seu artigo 3º, a lei prevê como conduta ilícita o ato de impedir ou dificultar que alguém tenha acesso a cargo público ou seja promovido, tendo como motivação o preconceito ou discriminação. Por exemplo, não deixar que uma pessoa assuma determinado cargo por conta de raça ou gênero. A pena prevista é de 2 a 5 anos de reclusão.

A lei também veda que empresas privadas neguem emprego por razão de preconceito. Esse crime esta previsto no artigo 4o. da mesma lei, com mesma previsão de pena.

SOBRE A EDUCAFRO

EDUCAFRO é reunir pessoas voluntárias, solidárias e beneficiárias desta causa, que lutam pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, nas universidades públicas, prioritariamente, ou em uma universidade particular com bolsa de estudos, com a finalidade de possibilitar empoderamento e mobilidade social para população pobre e afro-brasileira.

São objetivos específicos da Educafro que contribuem para o cumprimento de sua missão: organizar e provocar o surgimento de núcleos de pré-vestibular (novos núcleos) nas periferias de todo Brasil; proporcionar surgimento de novas lideranças e cidadãos conscientes nas comunidades e nas universidades; formação cidadã e acadêmica através das aulas de professores voluntários nos cursinhos comunitários entre outras atribuições.

Mais informações através do site: www.educafro.org.br/site/regional-bahia/