Vídeo de Nikolas Ferreira ultrapassa 1,7 milhão de curtidas e amplia repercussão sobre absolvição em caso de estupro de vulnerável em MG

Decisão do TJMG gera debate nacional, críticas por possível afronta ao ECA e mobiliza lideranças políticas.

A absolvição de um homem de 35 anos acusado de manter relações sexuais com uma menina de 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro, ganhou repercussão nacional após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reformou a sentença de primeira instância. O caso passou a dominar o debate público depois que um vídeo publicado há três dias pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL) alcançou 1.772.620 curtidas e 84.720 comentários nas redes sociais.

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Na publicação, o parlamentar classificou a decisão como um exemplo de “violência judicial” e questionou: “Chamaram isso de família. Quem está protegendo as nossas crianças?”. O engajamento expressivo impulsionou ainda mais a discussão sobre os limites da interpretação judicial em casos que envolvem menores de 14 anos.

Entenda o caso

O homem havia sido condenado, em novembro de 2025, pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari a nove anos e quatro meses de prisão por estupro de vulnerável. Segundo as investigações, ele mantinha relação com a adolescente de 12 anos, que teria ido morar com ele com autorização da mãe e deixado de frequentar a escola. Preso em flagrante em abril de 2024, o acusado admitiu o relacionamento.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou o homem por estupro de vulnerável, crime previsto no Código Penal quando há conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos. A mãe da menina também foi denunciada por omissão.

Contudo, ao julgar o recurso, a 9ª Câmara Criminal do TJMG entendeu que havia um “vínculo afetivo consensual” entre o réu e a vítima, com anuência familiar, afastando a aplicação automática do entendimento consolidado sobre o crime. A decisão resultou na absolvição do homem e da mãe da adolescente. Ele deixou o sistema prisional no último dia 13 de fevereiro, após alvará de soltura.

Debate jurídico e possível afronta ao ECA

A decisão provocou críticas sob o argumento de que contraria o princípio da proteção integral previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que, em casos envolvendo menores de 14 anos, o consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso não afastam a caracterização do estupro de vulnerável.

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania afirmou que não é admissível relativizar violações com base em anuência familiar ou autodeclaração de vínculo conjugal, reforçando que o Brasil adota a lógica da proteção integral de crianças e adolescentes.

Repercussão política

A decisão também gerou reações no Congresso Nacional. A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) anunciou que pretende denunciar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, afirmando que nenhuma criança pode consentir juridicamente com violência sexual.

Já a deputada Erika Hilton (PSOL) declarou que irá acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criticando o entendimento da Corte mineira.

O próprio Nikolas Ferreira reforçou em vídeo que “a lei é clara: menor de 14 anos, qualquer relação sexual é estupro de vulnerável”, argumentando que relativizar esse entendimento representa normalização de abuso.

O MPMG informou que irá analisar a decisão e adotar as medidas processuais cabíveis. A Defensoria Pública de Minas Gerais, por sua vez, declarou que atuou dentro de seu dever constitucional de garantir a ampla defesa do réu.

Enquanto o caso segue sob análise jurídica, o alto engajamento nas redes sociais demonstra que a discussão ultrapassou o âmbito dos tribunais e passou a mobilizar a opinião pública em torno da proteção integral da infância e dos limites da interpretação judicial diante do que estabelece a legislação brasileira.