Lei Felca: nova legislação endurece combate à pornografia e impõe controle rigoroso de dados na internet
ECA Digital muda regras para plataformas, exige verificação de idade e amplia proteção de crianças e adolescentes online
A chamada Lei Felca — nome popular da Lei nº 15.211/2025 — entrou em vigor no Brasil trazendo mudanças profundas no combate à pornografia, à exploração sexual e no controle de dados no ambiente digital. A nova legislação cria regras mais rígidas para redes sociais, aplicativos e jogos, com foco na proteção de crianças e adolescentes.
O que muda na prática
Na prática, a lei altera o funcionamento da internet no Brasil e impõe obrigações diretas às plataformas digitais:
1. Fim da “autodeclaração de idade”
Não será mais permitido acessar conteúdos adultos apenas clicando em “tenho mais de 18 anos”. As empresas deverão implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade, mais rígidos e seguros.
2. Combate direto à pornografia infantil
Conteúdos envolvendo exploração sexual, pornografia ou aliciamento de menores deverão ser removidos imediatamente, com comunicação obrigatória às autoridades.
3. Controle de dados e privacidade reforçados
A lei determina que plataformas operem com o máximo nível de proteção de dados por padrão, especialmente para menores, seguindo princípios semelhantes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
4. Contas de menores sob supervisão
Perfis de crianças e adolescentes (até 16 anos) deverão estar vinculados a um responsável, com ferramentas de controle parental obrigatórias.
5. Restrição de interação com adultos
As plataformas devem limitar ou bloquear contatos entre menores e desconhecidos, reduzindo riscos de abuso e aliciamento.
6. Mudança nos algoritmos e conteúdo
Empresas terão que evitar que algoritmos recomendem conteúdos impróprios, como pornografia, violência ou incentivo a práticas nocivas.
7. Penalidades pesadas para empresas
Quem descumprir pode sofrer multas de até 10% do faturamento, suspensão dos serviços ou até proibição de atuar no Brasil.
Impacto no combate à pornografia e exploração
A Lei Felca fortalece leis já existentes e amplia o combate à pornografia infantil no ambiente digital. Agora, além de punir quem produz ou compartilha esse tipo de conteúdo, a legislação responsabiliza diretamente as plataformas que permitem a circulação desse material.
Outro avanço importante é a atuação preventiva: a lei obriga as empresas a agir antes que o dano aconteça, dificultando o acesso a conteúdos pornográficos por menores e reduzindo a exposição precoce à sexualização.
Resumo direto
- Internet deixa de ser “terra sem lei” para proteção infantil
- Plataformas passam a ser responsáveis pelo conteúdo
- Pornografia envolvendo menores terá remoção imediata
- Dados de crianças ganham proteção reforçada
- Acesso a conteúdo adulto será mais controlado
A Lei Felca marca uma virada no Brasil ao unir combate à pornografia, proteção de dados e responsabilidade das big techs, criando um ambiente digital mais seguro — principalmente para crianças e adolescentes.
