Comissão da Câmara aprova texto que permite demissão por justa causa em casos de violência contra a mulher

Proposta amplia segurança jurídica para empresas e reforça proteção às trabalhadoras, mas ainda precisa avançar na tramitação.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um texto que autoriza a demissão por justa causa de trabalhadores que pratiquem violência contra mulheres, mesmo quando o crime ocorrer fora do ambiente profissional. A medida, no entanto, se aplica principalmente quando houver vínculo profissional entre agressor e vítima ou quando a conduta impactar diretamente a relação de trabalho.

A proposta inclui casos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, em consonância com o que já está previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), principal instrumento legal de combate à violência doméstica e familiar no Brasil.

O que muda na prática

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê a demissão por justa causa em situações de falta grave e quebra de confiança. Contudo, a legislação não trata de forma expressa sobre agressões cometidas fora do ambiente corporativo.

Com o texto aprovado na comissão, fica explícito que a prática de violência contra a mulher pode configurar quebra de confiança suficiente para a rescisão do contrato por justa causa, caso haja reflexo direto na relação profissional ou no ambiente de trabalho.

Na prática, a proposta oferece maior segurança jurídica às empresas para adotarem medidas disciplinares quando episódios de violência de gênero comprometerem o clima organizacional, a reputação da instituição ou a integridade de colaboradoras.

Alinhamento com princípios constitucionais

Especialistas em Direito do Trabalho avaliam que a medida fortalece a proteção às trabalhadoras e alinha a legislação trabalhista aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de gênero, previstos na Constituição Federal.

A proposta também reforça a compreensão de que a responsabilização por atos de violência não se limita à esfera criminal, podendo gerar consequências na vida profissional do agressor, especialmente quando houver impacto direto no ambiente laboral.

Próximos passos

Apesar da aprovação na Comissão de Trabalho, o texto ainda precisa passar por outras etapas de tramitação na Câmara e no Senado antes de se tornar lei. Somente após a aprovação final e eventual sanção presidencial é que a mudança poderá entrar em vigor.

A importância do debate

O tema ganha relevância em um país onde os índices de violência contra a mulher ainda preocupam. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, milhares de casos de agressão e feminicídio são registrados anualmente no Brasil, evidenciando a necessidade de políticas públicas integradas e mecanismos eficazes de prevenção e responsabilização.

Ao trazer a discussão para o âmbito das relações de trabalho, o projeto amplia o debate sobre responsabilidade social das empresas e sobre a construção de ambientes corporativos mais seguros, éticos e comprometidos com o enfrentamento à violência de gênero.